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Porto Alegre,18/04/2024

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Nadine entregará relatório sobre incentivos fiscais nesta semana

Deputada vai protocolar até a quinta-feira, na CCJ, parecer sobre requerimentos para a suspensão dos decretos do governador

correio do povo
Nadine entregará relatório sobre incentivos fiscais nesta semana
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A deputada Nadine Anflor (PSDB) vai entregar nesta semana seu parecer sobre os dois requerimentos que pleiteiam a suspensão dos decretos do governo do Rio Grande do Sul que retiram benefícios fiscais no RS. A decisão foi tomada pela parlamentar na última sexta-feira, após ela dar início à análise dos textos. Nadine foi designada relatora dos dois requerimentos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na última terça-feira, na abertura dos trabalhos do colegiado em 2024.

Se a deputada protocolar o relatório até a quinta-feira desta semana, existe a possibilidade de que ele seja lido na CCJ na reunião da semana seguinte, ou seja, na terça-feira, 5 de março. Isto não é garantia, contudo, de que a tramitação dos requerimentos será rápida na comissão, a ponto de haver uma definição sobre eles no colegiado antes de que os decretos entrem em vigor, a partir de abril. Antes de ir à votação na CCJ, o relatório pode ser objeto de pedidos de vista de integrantes de diferentes bancadas.

Desde a publicação, entidades empresariais representativas de diferentes segmentos se posicionaram contra os decretos e passaram a fazer movimentos na tentativa de derrubá-los. O governo divulgou que pretende abrir negociações diretamente com os setores empresariais mas, até o momento, não foram observados avanços.

Ainda em dezembro, parlamentares de oposição à esquerda e à direita na Assembleia apresentaram dois requerimentos na CCJ para sustar os decretos. São eles o RDI (requerimento diverso) 76/2023 e o RDI 77/2023. O 76 foi protocolado pelo líder da bancada do PL, deputado Rodrigo Lorenzoni, e tem como signatário o deputado Paparico Bacchi (PL). O 77 foi protocolado pelo deputado Luiz Fernando Mainardi, e tem como signatários os 12 parlamentares da federação PT/PCdoB/PV.

São estes dois requerimentos que agora estão sob a relatoria da deputada Nadine Anflor (PSDB). A CCJ, por onde têm início a tramitação das propostas que chegam ao Legislativo, deve analisar se elas são constitucionais e legais. Só depois de ‘passar’ pelo colegiado é que uma proposição segue em tramitação, com chance de ser aprovada e virar lei.

Os dois RDIs invocam o inciso XIV do Artigo 53 da Constituição estadual, sobre o qual tanto governistas quanto oposicionistas admitem que são possíveis interpretações divergentes. Isto ocorre porque o texto constitucional prevê que o Legislativo possa sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

O argumento dos proponentes dos requerimentos é justamente este: o de que, em função do número de setores atingidos pela retirada dos incentivos, e do impacto resultante, é possível caracterizar que a administração estadual extrapolou suas atribuições. Integrantes do governo, contudo, rebatem. Conforme eles, ao conceder ou retirar benefícios fiscais, o Executivo exerce suas prerrogativas, sem ultrapassar qualquer limite.

A designação de Nadine como relatora dos RDIs aconteceu durante a primeira reunião da CCJ de 2024, na terça-feira da semana passada. A oposição tentou pleitear a função, mas, quando há mais de um interessado em relatar e não acontece acordo, é seguido um ordenamento prévio, a chamada ‘grade’. Pela ‘grade’, era a vez da deputada para o 76. Após ficar com ele, ela solicitou também o 77, sob a justificativa de que ambos tratam de matéria correlata.

Na CCJ, ano começa com batalha de narrativas entre governistas e oposicionistas

Nos bastidores do Legislativo, integrantes da oposição ventilam a informação de que a coincidência na grade da CCJ que deixou a deputada Nadine Anflor (PSDB) como relatora dos requerimentos que pedem a suspensão dos decretos do governo foi beneficiada por movimentos dos governistas durante a reunião do colegiado. Eles teriam, conforme este entendimento, calculado as ações necessárias para aumentar as possibilidades de as propostas ficarem sob a relatoria de alguém da base. A tese é rechaçada por governistas, que apontam como quase impossível prever movimentos, já que o ordenamento envolve a pauta inteira de proposições recebidas.

Na mesma reunião da CCJ, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi designado, também conforme a ordem da grade, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2023, a chamada PEC da Educação, de autoria do Executivo, e que gera polêmica desde sua apresentação. A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual e revoga partes de outros três. Entre outros pontos, as mudanças passam a permitir a existência e criação de escolas de Ensino Fundamental incompleto.

Na reunião, antes da designação pela grade, vários deputados pleitearam a relatoria da 299, sem acordo. Após a escolha ter recaído sobre Mainardi, ele tentou abrir mão. O parlamentar argumentou que, por entender a importância do projeto para o governo, julgava mais adequado que houvesse um acordo para designação do relator. O presidente da CCJ e líder do governo na Casa, deputado Frederico Antunes (PP), respondeu que já havia dado prosseguimento à pauta. O acordo não aconteceu e o petista será o relator da PEC na comissão.

Entre governistas, a avaliação é que o deputado tentou abrir mão de ser o responsável pelo parecer porque não teria como opinar pela inconstitucionalidade da PEC, mesmo que sua bancada e os diferentes setores que representa se mobilizem contra a proposta. Oposicionistas rebatem. Justificam o movimento de Mainardi como uma tentativa de que algum deles, na sequência, acabasse no topo da grade e conseguisse, pela ordem, a relatoria dos requerimentos pela suspensão dos decretos sobre os incentivos fiscais.




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