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Porto Alegre,23/02/2024

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Deputada formaliza representação contra o leilão do Cais Mauá do ("Prefeito Melo") no MP de Contas

Parlamentares argumentam que assinatura do contrato só pode ocorrer após análise de órgão de controle sobre o negócio

Sul 21
Deputada formaliza representação contra o leilão do Cais Mauá do ( Representação foi entregue ao MP de Contas nesta quarta (7) | Foto: Hiashine Florentino
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A deputada Sofia Cavedon (PT) apresentou nesta quarta-feira (7) ao procurador-geral do Ministério Público de Contas no Rio Grande do Sul (MPC-RS), Geraldo da Camino, um requerimento contra o leilão do Cais Mauá. O leilão foi realizado na terça-feira (6) e teve como vencedor o consórcio Pulsa RS. A deputada argumenta que o certame só pode ser concluído após a análise de órgãos de fiscalização e controle a respeito de supostas irregularidades no processo.

Além de Sofia, a requisição foi assinada pelos deputados Miguel Rossetto (PT) e Leonel Radde (PT). Eles solicitam que seja expedida uma medida cautelar de urgência para que o governo estadual se abstenha de assinar contrato com o Consórcio Pulsa RS, único licitador do leilão. Os três parlamentares argumentam que a assinatura deve ocorrer apenas após análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) a respeito do negócio.

Os parlamentares apontam três elementos que devem ser analisados. São eles:

a) considerando que ainda não foram respondidas pela Comissão de Licitação as impugnações ao Edital, formuladas desde o dia 11 de dezembro de 2023, antes do adiamento havido, conforme se verifica e comprova pelos documentos localizados junto ao endereço eletrônico da CELIC/RS1, sendo que diversos itens fundamentais do edital impugnado, e podem invalidar e/ou inviabilizar a concorrência pública pretendida;

b) considerando que há manifestação desse Eg. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, alertando para a discrepância de valores atribuídos aos imóveis, com recomendação de análise técnica (Promoção MPC nº 485/2022);

c) considerando que apenas 1 (um) licitante buscou a habilitação para participar do leilão, sem que se conheça a capacidade econômica e quem constitui o consórcio engendrado para o certame, maculando o princípio da transparência, num empreendimento de tamanha relevância para a Capital gaúcha.

A deputada Sofia apresentou o pedido de impugnação ao edital de concessão do Cais Mauá em 11 de dezembro. No documento, ela aponta questões como imprecisões, falta de transparência e faltas de estudos suficientes a respeito do sistema de proteção contra cheias, entre outros.

O documento foi protocolado pelo MPC e será encaminhado e analisado pela equipe do procurador Da Camino.

Participaram da audiência no MPC nesta quarta a advogada Jacqueline Custódio, especialista em preservação do patrimônio público e do Movimento Cais Mauá para Todos, e o advogado da Bancada do PT na ALRS, Darcy Moraes.

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